norma nº 1488/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ------ N---O ---
1.488
Altera Horário de Fm:I.cioT'aaeuto do Comércio.
seus Vereadores,
mulgo a seguin~8
A Câmara Municipalde Dmte A1.eqre de Minas, por
aprovou e eu, Prefeito Haniclpal, sanciono e pro￾Leiz
Art. 10 - O comércio em Hon~e Alegre de ~~as pas￾sará a funcionar DO seqain~e horário: de segunda-feira a sexta-fei￾ra das 7:30 às 17:30 horas, e DO sábado das 7z30 às 12:00 horas, fi
cando facul~ado80S ar.aazéns e supermercadosprolongaro horário de
fechamento até às 20:00 horas.
parágrafo Onioo - Por 8olicl~açic dos interessa￾dos, o Prefeito poderá prolongar o fechamento de C08êrcio,nas da￾tas comemorativas:Ratal, Dia daa Mães,Dia da Cri.anc;a, Diados
Pais.
item 11,
e demais
Ar~. 20 - Ficam revogadas as alInees 8.8
artigo 176, da Lei nO 748 de 18/06/89 (códigode
disposições em contrário.
e .c. do
PQsturaa)
Art. 30 - Bsta Lei entra em viqor na datade sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL QB 110mB ALBGJtBDB MnQS, 01
de MARCOde 1.990
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Prefeito Munic~.pal