norma nº 1515/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N O
Isonomia Salarial
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas apr~
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica estabelecidaa isonomia salarial
(art. 39, § 10 CF) entre os servidores do Poder Legislativo e Po￾der Executivo.
publicação,
o parágrafo
1.989.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário e especialmente
único do arte 20 da Lei 1.459, de 11 de setembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
01 de OUTUBRO de 1.990.
turjp.6.s .J.!'r.,. fJ,,:J,ellflr
Pnfeito MURicipal