| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | Altera Redação da Lei nº 1.431, de 05/12/88. |
| native_id | 1107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 8E -: '\.AS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS L E I N O 1.434 Altera Redação da Lei nO 1.431, de 05/12 'Si. A Câmara Municipal de Monte Alegre de ~;nR~ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Art. 10 - Ficam alterados os artigos 40, 70 e 13 da Lei nO 1.431, de 05/12/88, que passam a ter a sequinte redaçio: -Art. 10 - ... Art. 20 - ... Art. 30 - ... Art. 40 - A responsabilidade do recolhimento do imposto é a pessoa física ou jurídica que realiza a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Art. 50 - ... Art. 60 - ... Parágrafo Onico - (Suprimido). Art. 70 - O valor do imposto será apurado mensal mente pelo contribuinte e recolhido aos Cofres XDnicipais até o SO dia útil superveniente à venda, através de docamento de arrecadação previsto no seu regulamento. Parágrafo Onico - ... Art. 80 - ... I - ... 11 - ... 111 - ... IV - ... Art. -90 --... Art. 10 - ... I - ... Art. 11 - ... I - ... 11 - ... 111 - ... Art. 12 - ... Art. 13 - O Imposto Sobre a Venda a Varejo de ~ ./J . \ c."~~~,,., ; - .... p.,1e:. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS bustiveis Liquidos e Gasosos será cobrado a partir de 01 de março de 1989. Art. 14 - ... Art. 15 - ..... Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de St:.a publicação, revoqadas as disposições em contrário. PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS , 16 de FEVEREIRO de 1.989. ;J},u,ip.Ju .I2i1flu.rJ"}f_e,.t Pfd~ito :\1t:::Iic:i ,a1