norma nº 1458/1989

PREFEITURA MUNICIPA1- DE MO~,TE A~EGRE OE :: ~. '"S
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera Artigo da Lei nO 1.273/84.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, apro￾vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o artigo 166 da Lei 1.2~3T
de 18 de setembro de 1984 (Estatuto dos Funcionários PúblicoSJ ~
passa a ter a seguinte redação:
-Art. 166 - A jornada de trabalho nas reparc.C"ÕeS
municipais será de:
I - Jornada de seis horas para o tr~!nn realiza￾do em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negoc1.&~ãocoleti￾11 - Duração do trabalho normal não s:perior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,facultadaa compensação
de horários e a redução de jornada mediante acordo c: convenção co￾letiva de trabalho.-
'-'
Art. 20 - Pica mantida a jornada.de trabalhopre￾vista no Estatuto do Magistério para todos os funcionários do Ser￾viço Municipal de Educação.
Art. 30 - Bsta Lei entra ec vigor na data de sua
publicação,revogadasas disposiçõesem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DB JION'l'E ALEGRE DB 1IDtAS, 28
de JUNHO de 1.989.