norma nº 1474/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
".CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ~---- N O
Dispõe sobre a proteçéo ao patrimônio His￾tórico, Artístico e Cultural do Município
de Monte Alegre de Minas;
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, usa~
do de suas prerrogativas e amparada nos artigos 23, incisos II,III,
IV,V e artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal e também no aE
tigo 216, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Constitui o patrimônio Histórico, Artís
tico e Cultural de Monte Alegre de Minas, o conjunto dos bens de n~
tureza material e imaterial existente no Município, cuja conserva￾ção seja de interesse público, quer por sua ligação a fatos históri
cos marcantes, quer pelo seu valor paisagíst.co, arqueológico, ar￾tístico, etnográfico, ecológico, paleontolÕgico, científico, ~a:~o
documental como biográfico.
§ 10 - Os bens a que se refere o presente aI:i;o
serão parte integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e :Ultu￾ral do Município, depois de registrados no "Livro do Tombe Históri￾co, Cultural e Artístico", o qual ficará sob a guarda da Prefeitura
Municipal após ter suas páginas numeradas e rubricadas.
§ 20 - Incluem-se entre 08 bens aos quais se re￾fere o presente artigo e estão sujeitos ao tombamento, os monums~-
tos naturais, os sítios e paisagens naturais, que seja necess~.~
preservar, por serem dotados de aspecto singular pela naturez= =~ (~
pelas mãos humanas.
§ 30 - Os
presente Lei, ficam isentos
no, enquanto o proprietário
bens imóveis incluídos na proteção da
de Imposto Predial e Territorial Urba￾zelar pelo seu estado de coase~ação.
tituir o Conselho
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado ins￾Consultivo do Patrimônio Histórico, Artístico~eA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Cultural do Município de Monte Alegre de Minas, órgãos destinado a
assessorar a Prefeitura, com atribuições especificas de zelar pelo
patrimônio artistico,cultural e histórico do Município, envidando
todos esforços para resgatar a sua memória.
S 10 - O
rico, Artístico e Cultural
nerado e será composto por
eonselho Consultivc do patrimônio fi~~tó
de Monte Alegre de Min~s, não será remu
05 (cinco) me~~ros, sob a presidência
de vereador.
Lei, será feita
que se refere o
§ 20 - Dentro de 90 dias após a publicação desta
a regulamentação do funcioném.entodo Conselho a
presente artigo, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 30 - Esta Lei é aplicável às coiaas perten￾centes às pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 40 - O tombamento dos bens pertencentes à
União e aos Estados, será feito mediante descaracterização nos
termos da Lei, após acordo com a entidade a quem pertencerem O"
esiiverem sob sua guarda, a fim de produzir o efeito desejado.
pessoa
ria ou
Art. 50 - O
natural ou jurídica de
compulsoriamente.
tombamento de coisa pertencente à
direito privado, se fará voluntá￾Parágrafo Ioico - O tombamento será voluntário
quando o proprietário o solicitar oralmente ou através de oficio
dirigido ao Poder Executivo Municipal e compulsório, quando o
Conselho Consultivo ou a edilidade, identificarem a coisa como
tendo as características descritas nesta Lei e o seu proprietá￾rio se recusar a inscrevê-Ia no patrimônio Histórico, Arti*tico
e Cultural do Município.
Art. 60 - O tombamentocompulsórioobedeceráo
seguinte processo:
a) Elaboração de uma Carta de Anuência, acompa￾nhada de avaliação judicial da coisa a ser tomàada,
b) O Serviço Municipal de Cultura, através do
Procurador Jurídico, notificará o proprietário para anuir ao to~
bamento dentro do prazo de 15 dias, a contar da data do receb
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mento da notificação, ou oferecer impugnaçãc no mesmo prazo;
c) rão havenfloii:1pu,;...a :i_. .:l coisa será automé't￾camente inscrita no Livro do Tombo histórico, Cultural e Artísti￾de Monte Alegre de Minas;
d) ~ 3 :..D1l7e:eimpugnação, no prazo fatal de :
aias, ela será exa:..i:v'daem igual prazo, pelo Cl.::nselhoConsul...-
para emissão de parecer. Em seguida, a impugLa~ão.será reme~4
AssessoriaJurídica,para que a mesma pese: ~~~rar parecer S _Ã
os aspectos legais, dentro de 10 dias. ~ _~~isão final, c~~-
Prefeito Municipal;
e) Duratlte todo pro=~:;-- .rovisório de t.
to, deus efeitos serão comparados ao pr=~ QS~ definitivo.
Art. 70 - As coisas ...-:- adas que perte::.ca::....
União, ao Estado, ou ao Município, s~~ ~:alienáveis e sê r~-~-~~
ser transferidas de uma para outra t:~-"'.;;;, devendo ta- =:"==-'~'I'
tância ser comunicadê imediatamente ~~ :~.~iço do PatrL~5~~~ Ri~-
tórico.
Art. 812- Os regis , _:..iE bens imó\...;~~ i1baú.os
serão averbados às req~ectivas m~trículds ..~ Cartório ~= ~~~stl~
deIlmóveis desta Comarca.
Art. 912- O Serviç~ ~~-icipal de CU4~ar~ tomará
as providências cabíveis no caso ce perda, extravio ou r=_=c dos
objetes tombados.
Art. 10 - Tudo que for tombado não ~~erá em ~i￾pótese alguma, ser destruído, demo:id~, mutilado, repa=~~c ~u pin￾tado, sem prévia autorização.
Parágrafo Onico - ~ Serviço Municip~ ~e ~ultu￾ra, através de procurador, instaurará processo nes ca~=: ~~ .~fra￾ção deste artigo.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal expe~~~ alva￾rás de ampliaçãoou reformas,após consultaprévia ac ~e~o
Consultivo.
Art. 12 - Nos imóveis tombados ser~ ~~e~samen￾te proibido colocar anúncios publicitários, díst1cos,
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tirem sua visibilidade ou que possam de alguma maneira, constitui~
uma ameaça a sua integridade ou estado de conservação.
Art. 13 - Sempre que possível, o Serviço provi￾denciará a realização de convênios e acordos com instituições cul￾turais da União, Estado ou Municípios, visando cooperação recípzo￾ca em benefício de nosso patrimônio Histórico Cultural.
Parágrafo Onico - Fica o Serviço autorizado a
promover simpósios, encontros, seminários, palestras e estudos Vi￾sando a consecução dos objetivos propostos pela mesma em beneiício
do patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.
selo próprio
tencentes ao
Art. 14 - O Serviço de Cultura providenciará um
para autenticar e identif~car os objetos e bens per￾Patrimônio Histórico, Artísticc e Cultural do Mun.~.-
pio de Monte Alegre ue Minas.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidc~ ~~.~
Poder Executivo de acordo com a legislaçãc ~ vigor, após o~ -
parecer do Conselho.
Art. 16 - Revogadas as disposições
esta Lei entra em vigor na data de sua Fublicação.
em co~tr~-~v,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
20 de DEZEMBRO de 1.989.
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