norma nº 2764/2014

Monte Alegre o)
de Minas
No caminha corto
LELN?º 2.764, DE 02 DE JULHO DE 2.014
Altera os incisos 1 e II do artigo 4º da Lei 1.941, de 20 de
novembro de 2.000.
O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a necessidade de adequar à legislação municipal
pertinente a doação de terrenos à população carente e de baixa renda, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos 1 e II do artigo 4º da Lei 1.941 de 20 de
Es novembro de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I — construção da edificação no prazo máximo de 12 (doze)
meses a contar da data do instrumento particular de doação;
I — resultará nulo de pleno direito, qualquer tipo de
transmissão “inter-vivos”, decorrente de compra, venda ou doação de lote de
terreno-objeto desta doação ou ato de simples alienação de benfeitorias e ou
simples direito de ocupação no prazo de 05 (cinco) anos, a ser contados a partir
da assinatura do instrumento particular de doação;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 02 DE JULHO DE 2,014.
fendonça
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520