norma nº 1477/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I -----
':'errenú.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, ..!...r
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito ~unicipal, sanciono ~ .=~
mulgo a seguin~e ~ei:
Art. 10 - Fica o Poder ~xecutivo autorizaãw :e
der, sem ônus, ao Governo Federal, através do Ministério ã~ _~a,
um terreno com a área de 3.623,11 ~a do patrimônio Munic~~c_, -~~
as seguintes confrontações:
- Pela frente 85,00 ms. com o prolongamento da Av. T~cr_,
- Pelo lado direito 38,60 ms. E:virando à esquerda ::,3:... com
Maria Divina Heliodora;
- Pelo lado esquerdo 38,00 ~. com o prolongamen~o da Rua G~~[s;
- Pelos fundos 79,50 ms. c~ terrenos da Pref~~tara Municipal.
.-' es;
§ 1Q - A cessão referida ~o artigo 10 dest￾será por prazo indetermi~ado, destinada e-:c:usivamenteà c~
ção de um Núcleo de Controle de Zoonose.
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. '
§ 20 - O referidoNúcleo Je Controlede :."
será construido através de Convênio a ser celebrado entr~
feitura Municipal e o Ministério da Sa~de (SUS).
, -
§ 30 - Fica estipulado que se no prazo c~ :iE
co) anos não for ~onstruído o Núcleo de Zoonose e se ~~~~~~-~,
não estiver cumprindo sua função inicial, a cessão, au~~~~ame~
te, será considerada nula para efeitos legais.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor ~ data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINr~, ---- 22 de DEZEMBRO de 1.989.
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