| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1988 |
| Date | 1988-02-19 |
| Ementa | Revoga Lei nº 1.143 de 19/08/80. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1. 404 Revoga Lei nQ 1.143 de 19/08/80. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus vereadores, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica revogada na íntegra a Lei nQ , 1.143, de 19 de agosto de 1.980, que isenta a Agência do Banco do Brasil S/A do pagamento de todas as taxas e impostos munici pais. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINA~ 19 de FEVEREIRO de 1.988. 4~~ Secrdárl.