norma nº 1405/1988

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.405
Ratifica Termo de Ajuste entre a S.E.E.
de Minas Gerais e a P.M. de Monte Alegre
de Minas.
o Povo do Município de Monte Alegre de Minas -
MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica ratificada a assinatura do Ter￾mo de Ajuste entre a Secretaria de Estado da Educação de Minas'
Gerais e a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas-MG de
10 de março de 1983, com o objetivo de execução pela SEE, atra￾ves do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - dirigi
do a escolares matriculados em escolas oficiais de 1Q grau no '
município - de complementação da merenda escolar.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efei
tos retroativos a 10 de março de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
19 de FEVEREIRO de 1.988.
DI\. VIRGIUOGrmO Gl f.,i:lh li.Vlk ~,~ Scc:rt . ~- PUFElTO MUNICIPAl.