norma nº 1413/1988

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTE;~GFE DE MINAS
CEP 38.420 . ESTADO DE tI 'AS SE°;. S
LEI NQ 1. 413
Isenta de Impostos e Taxas Munic~pais a Enti
dade que menciona.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas.
por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito M~icipal, sa~
ciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica isenta de Impostos e Taxas M~
nicipais - inclusive tarifas de Água e Esgoto -, que estiver 1
sujeita, a Santa Casa de Monte Alegre de Minas, CGC nQ 22.547.
947/0001-50, situada à Rua Olavo Bilac, nQ 20.
Art. 2Q - Fica revogada a Lei nQ 1.3~9 de 231
de abril de 1.987.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINhS,
17 de JUNHO de 1.988.
fltUJ~.iMNSccrctárl.