norma nº 1418/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINAS
L E I N Q 1.418
Altera arte 191 e 192 da Lei nQ 1.252 de
05/ 12/83 (CTM) .
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no a seguinte Lei:
Art. 1Q - Ficam alterados os artigos 191 e 192
da Lei Municipal nQ 1.252, de 05/12/83 - Código Tributário do '
Município - que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 191 - Fica instituído, para o cálculo'
das taxas, o Valor de Referência Municipal, igual ao adotado no
âmbito estadual, estabelecido pelo Ministério do Planejamento'
para cada região.
Art. 192 - A base de cálculo do ISS, definida'
no Art. 27, §§ 1Q e 2Q, fica estipulada em 20 (vinte) Valores'
de Referência Municipal, estabelecido no arte 191."
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
02 de SETEMBRO de 1.988.
UR. VI!1GliltrG::,.:":'::. r;..;i~ hLVJI
~REF.EJTO umllCiPAJ.