| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1988 |
| Date | 1988-12-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública as entidades que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINAS LEI NQ 1.432 Declara de Utilidade Pública as entidades que menciona e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ~ Art. 1Q- Ficam declaradas de Utilidade Pública, as entidades sem fins lucrativos, abaixo relacionadas, com personalidade juridica e sede neste Municipio: -ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTACGC: 22.225.668/0001-70 -ASSOCIAÇÂO DE MORADORES DO BAIRRO FLAMENGO CGC: 22.224.695/0001-28 - -ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO BAIRRO RANCHO ALEGRECGC: 21.243.811/0001-93 -ASSOCIAÇÂO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIOCGC: 22.224.927/0001-48 -ASSOCIAÇÂO DE MORADORES DO BAIRRO CHAPADACGC: 22.225.577/0001-34 -ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA MARIA E PRUDENTECGC: 22.224.919/0001-00 -ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PALOMACGC: 22.224.679/0001-35 -CONSELHO COMUNITARIO DO POVOADO DOS GARCIASCGC: 22.228.845/0001-71 -ASSOCIAÇÂO EVANGELICA DE MONTE ALEGRE DE MINAS-ASSEMAMCGC: 22.229.116/0001-30 Art. 2Q- Ficam isentas de Taxas Municipais-incl~ sive tarifas de agua e esgoto-, a que estiverem sujeitas, as entidades acima mencionadas. Art. 3Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIAPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS; em 16 dezembro 1988 "RlFEF ;JrJ9e&J~i!MM5oc:tctfllt