| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1987 |
| Date | 1987-04-23 |
| Ementa | Isenta de Impostos e Taxas Municipais a Entidade que menciona. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS L E I NQ 1. 379 Isenta de Impostos e Taxas Municipais a Entida de que menciona. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, I decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica isento de impostos e taxas a II que estiver sujeito pelos bens imóveis de sua propriedade, a Santa C~ sa de Monte Alegre de Minas, CGC nQ 22.547.947/0001-50, Rua Olavo Bilac,20; inclusive a taxa de água. Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de I sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, ~ em 23 de ABRIL de 1.987.