norma nº 1398/1987

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 1. 398
Altera Art. 12 e 17 da Lei nQ 1.252/83
o Povodo Município de Monte Alegre de Minas,
Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na câ￾mara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1Q - Ficam alterados: o inciso I do art.'
12 e § 1Q do arte 17, da Lei nQ 1.252, de 05/12/83, que passam a
ter a seguinte redação:
" Art. 12 - ...
I - 2% (dois por cento) tratando-se de terre
no.
II -
Art.17 -
§ 1Q - o Contribuinte que optar pelo pagame~
to em conta única gozará do desconto'
de 40% (quarenta por cento).
partir de
revogadas
Art. 2Q - Esta Lei tem seus efeitos contados a
01/01/88, entrando em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
em 17 de DEZEMBRO de 1.987.
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