| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Revogam as Leis Municipais nº 1761, de 17/10/1994 e nº 1807, de 22/05/1996. |
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Monte Alegre de Minas Ho caminha conta ADM nens-nort LEI N.º 2.766 DE 02 DE JULHO DE 2014 Revogam as Leis Municipais n.º 1.761, de 17/10/1994 e n.º 1.807, de 22/05/1996. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.761, de 17 de outubro de 1.994, que “Cria Cargo de Provimento Efetivo de Motorista no Quadro da Câmara Municipal” e n.º 1.807 de 23 de maio de 1.996, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas — MG”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 02 DE JULHO DE 2014. Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520