| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 1.371, de 19/12/86 I "DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGIST~RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"(Estatuto do Magistério Municipal) . Esta Lei é composta de 88 artigos, cujo fa~ cículo impresso acha-se arquivado nesta Secretaria. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,em 19 de dezembro de 1986. DR. VIRGllIOGAlEHO DE fAIUA IlVII P2EfElIO MUNICIPAL