| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1985 |
| Date | 1985-06-21 |
| Ementa | Retroage efeitos à Lei nº 1.301, de 08 de maio de 1985. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N9 1.306
Retroage efeitos' à Lei n9 1.301, de
08 de maio de 1985.
o Povo do Munic{pio de Monte Alegre de Minas,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono'
a seguinte Lei:
Art. 19 - Os efeitos da Lei n9 1.301, de 08 de '
maio de 1985, são contados a partir de 19 de janeiro de 1985.
, Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,em
21 de junho de 1985.