norma nº 1308/1985

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N9 1.308
Autoriza Cess50 de Imavel~
menciona.
sem Onus~ ...
a quem
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas~por
seus vereadores decreta~ eeu~ Prefeito Municipal~ sdnciono a se- t
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a ceder ao Estado de Minas Gerais~ sem qualquer ônus~ por prazo in￾determinado~ o prédio do Patrimônio Municipal~ onde funciond a Esc~
la Estadual Eufrdzina da Costa Araújo~ às margens da Rod. BR 365.
Art. 29 - Revogadas as disposiç5es em contr~rio~
entrar~ a presente Lei em vigor~ na data de sua publicaç5o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS~ '
em 22 de agosto de 1985.
il~' 1..... Secrctirll