norma nº 1316/1985

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN91.316
Define as atribuições da Banda de Música Munici￾pdl.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas~de-'
creta e eu~ Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Esta Lei define as atribuições da "Ban
da de Música Uni50 Montealegrense Santa Cedllia"~ bem como autoriz~
a contrataç50 e formaç50 de músicos - para fazer parte de seu corpo
permanente - e a realizaç50 de despesas~neste exerclcio~ a ela de~
tinadas.
Art. 29 - A "Banda de Música Municipal União Mon
tealegrense Santa Cecllia"~ pertencente ao Patrimonio Municipal~ 17
apesar de ter personalidade jurldica própriá~ será doravante admi-'
nistrada pela Prefeitura Municipal.
§ 19 - A partir do exerclciode 1986~ o orçamen￾to municipal contemplará dotações especlficas destinadas à manuten￾ção e preservação da Banda.
. § 29 - Constitui-se fator fundamental às ativi-'
dades da Banda~ o Maestro~ que será o elemento principal à sua di-I
reção. Caberá ao Maestro a disciplina e o ordenamento curricular~em
depend~ncias que ser50 propiciadas pela Prefeitura à corporação mu￾sical.
Art. 39 - Fica autorizada a contratação~ sem vl~
culo empregativo~ de músicos destinados ao seu corpo permanente~ II
através de documentos formalizados.
Parágrafo Único - Para atender às despesas advin
das com a contratação ensejada~ fica autorizado o Poder Executivo ~ abrir~ neste exerclcio~ o crédito especial de Cr$.35.000.000(trinta
e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 49 - Para ocorrer às despesas necessárias I
ao funcionamento da Banda neste exerclcio~ fica também o Executivo'
Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais.
I - Para compra de materiais de consumo:
Cr$.5.000.000(cinco milhões de ~ruzeiros).
II - Para compra de materiais permanentes e/ou "
equipamentos: Cr$.10.000.000(dez milhões de'
cruzeiros).
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário~
entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS~
em 04 de setembro de 1985.
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