norma nº 1324/1985

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N9 1. 324
Autoriza Aquisição de Terminal Telefônico~
de uso e dá outras providências.
~essãO
A CâmaraMunicipal de Monte Alegre de Minas~ por seus'
vereadores decreta e eu~ Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Adquirir 03 (três) concessões de terminal telefônico~
no valor unitário de Cr$.3.B36.002 (Treis milhões~ oitocentos e trinta e seis mil'
e dois cruzeiros).
II - Ceder o uso de 01 (um) terminal para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Monte Alegre de ~nas.
III - Abrir Crédito Especial no valor de Cr$.11.50B.006 "
(Onze milhões~ quinhentos e oito mil e seis cruzeiros)~ para atender ao disposto'
no item I.
Parágrafo Primeiro - As despesas advindas de instalaçã03
manutenção e uso do terminal cedido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte
Alegre de Minas~ será por conta do mesmo.
Parágrafo Segundo - A cessão ao Sindicato será por prazo
indeterminado~ desde que se cumpra fielmente os dispositivos da presente Lei.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário~ entra'
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS~ em 07 '
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