norma nº 1328/1985

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza aquisiÇão cfe Terminal !DeJ.efônict.
A
A Oamara MunicipaJ. de lIont.e A'legre de::Mi￾nas. por seus vereadores decreta e e.u Prefe1 to Munia:i.pal, sanciono a
seguinte Lei:
ut. 18 - O Poder Executivo fica autoJ!i-'
zado a:
I - Adquirir 02 (duas) conceuõels de ter￾minal telefônico, no valor unitário de «it.6~ 788.500 (Seis milhõea "
setecentos e 01tenta e 01to mil e quinhen1bs C2fUzeiJrOs);
II - Oeder o USO de 01 (um) term1n&1. para'
o IESA.-Instituto Estadual de Sa-.1de .Anime.1;
III - Abrir Or4dito especial no vaJ.or de, "
"0130577.000 (Treze milhÕes" quinhentos e setenta e sete mil cru-"
zeiros), para atender ao dispOsto no item I.
parágrafo Primeiro ... ÀS despesas adVindaa ' de instaJ.ação, manutenção e uso do terminal telefônico cedido ao .,. IESA,se1'ão por conta do mesmo~
Pazigrafo Segu;ndo - A cessão 80 IESA, será'
por prazo indeterminado, desde que se cumpra fielmente os dispositi￾vos da presente Lej.'.
Art. 2Q - Revogadas as dispOsiçõ.~s em con-'
trário, entra esta Lei em -ngor na data de sua publicação~
PREFEITUBA J4UNICn'AL DE MONTEALEGRE:DE:MI￾NAS, em 06 de novembro de, 1. 985t
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