norma nº 1264/1984

Assunto
Serviço
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- Autoriza Oessao de Imóvel, Begime de Oomodato,
Sem 0Jms, a Quem8enc1ol1B
A cu.ara fIwx1cipal de Boate Alegre de .iDas, por
seus representan'tes decreta, e eu, Prefeito 8un1cipal, ean - OiODO a segrrl.Bte lei:
Art. 10 - 1'1ca o Executivo Jlum,c1pa.1 autorizado"
a ceder à UDIO CE1I!fRALDO ~m1llR1.LO kll1J!i1BOWDA., em regi￾me de comodato, SeIDqualquer ônns, enquauto exietir,a cemo8§.
são do Govemo Pederal, e suas pose! veis renovações, na u'ti- - - 1izaçao do sub-solo para fixaçao dos radiais da !rone "1"8:1'18-
miesora da Iládio supra mencio~a, um terreno do patrimônio'
mun1cipal, com a área de 4.416,51112., 1aoa11zado às margeas '
do Bibeirão 110me Alegre, nesta cidade.
§ tJD1co - O croquis anexo do terreno ficará obr!
ga'tOriamente faz_do parte iBtegraate desta lei.
- , Art. 21 -Ilevogadas as dispos1çoes em corrtrário, , - entrara a preser.tte lei emvigor.. data de eua pnblicaçao.
Prefeitura B1m1c1paJ.de BODte A1.eg%'J"'deViDas, '
26 de 3unho de 1984.
AI