norma nº 1281/1984

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto LEI.. 1.281
Serviço
8oC111'1oaO arte 62, da Lei aia 1.273, de
18/09/84 - Estatuto 40s PunciODár1os 1\í
b1.icoe 8un1oipa1s
o Povo cio IluDic:(p1G de 8ate Alegre de 8iD88, '
Estado de .1J188 Gerai.e, ap1'OVOl1e eu, he1'eito JIuD1c1pa1., '
s8Dc10a0 a segu.iDte lei:
Art. li - O captt do arügo 62 da Lei .1 1.273,
de 18 de setembro de 1984 (Estatu1;o doe J'aDc10Dár108 Bibli￾coe do B1ut1d_o). passa a viger com a segu1Jrte redação:
. Art. 62- Ap6s cada decêD10 de efetivo exer￾cicio DO serviço público, ao fnDcicmár10 que as requerer, '
cODceder-s.-ão férias-prêmio de 04 (quatro) meses, oom to - dos os dire11;08 e V&D'tageJmde seu cargo efetivo..
Art. 21 - Esta lei en1;ra em vigor Da data - -, sua pg'b1icaçao, revosadas as dispos1ç088 em cODt1"ár1o.
P.refeitura JluDicipaJ. de 80ate A1egr«t,.de .iDas,
21 de DOVembro de 1984.
de
AI.