norma nº 1288/1984

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto LEI NQ 1.288
Serviço
Fixa a base de cálculo dos Subsidios e Verbas de Re
presentação do Prefeito e Vice~Prefeito
A Câmara Municipal de ~~nte Alegre de Minas decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: , ,
Art. lQ - A base de calculo para aumento dos subs~-
dios do Prefeito e Voce-Prefeito e respectivas verbas de repre￾sentação é a mesma concedida para os servidores municipais, de
acordo com o que estabelece o artigp 16, § 3Q, da Lei Compleme~
tar nQ 3, com a redação dada pela Lei Complementar nQ 14, de 21
de Dezembro de 1919.
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de MOnte Alegre de Mina~t 04 I
de dezembro de 1984.
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