norma nº 1290/1984

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço
- , Dispoe aobre permuta de imóveis
A. Câmara Municipal de Monte Alegre de ~in&s decreta e ee,
Prefeito~~cipa1, sanciono 8 promulgo 8 seguinte lei:
Art. lP - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permu￾tar o terreno de uua propriedade, situado à Avenida Sanitária, ne!,
ta cidade, com a área de 21S,2Om2, por outro, de propriedade do .
Sr. João Aparecido da Silva e s/mulher, situado à Rua Juscelino '
Xubitsdhek de Oliveira, desta cidade, com 8 área total de 299,64m2,
de valores iguais, ou seja, de Crt 1.0CO.000 (hum milhão de cruze!
roa).
Art. 22 - Os imÓveis acima. descritos têm suas dimensões
mencionadas nos croquis que ficam. fazendo parte integrante deste.
lei.
Art. 3Q - A permuta, objeto desta lei,
18 utilização da Prefeitura na drenagem, redes
visie em terreno de terceiros.
Art. 4; - Fica tambem a Municipal1dade autorizada a proVi
denciar a respective. escritura de permuta e registro, eatisfazen- A
do todas as exigencias e despesaslegais.
Art. SS1- Zsta lei entra em vigorna data de sua publica- - -,
çao, revogadae as disposiçoes em contrario.
Prefei tura Municipal de lÚOnte Alegre de ~ina.s, 04 de de￾zembro de 1984.
foi ocasionada pe￾de esgotos e plu -
; '. or. VIRGllIO GAltllífÜ[ faRIAaLVIII
1P8PB1TO MUNICIPAL
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