norma nº 2769/2014

PREFEITURA [4]
Monte Alegre
de Minas
Mo caminho certa
pe
LEI N.º 2.769, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do
Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial
às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e
duzentos reais), visando o repasse para Aquisição ou Desapropriação de Imóveis:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habilitação e Manutenção de Serviços
Públicos
4.4.90.61.00-15.451.0016.1.0045 — Aquisição Desapropriação Imóveis e abertura de
Avenidas de Acesso... R$ 75.200,00
Fonte de Recurso:100.
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção De Serviços
Públicos
4.4.90.51.00-15.451.0016.1.0086 — Manutenção e Conservação Sinalização de Vias e
Logradouros... li. R$ 75.200,00
Fonte de Recurso:
Recursos Ordinários
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
02 DE SETEMBRO DE 2.014,
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520