norma nº 1234/1983

Assunto :
Serviço
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
~
Concede pensão vi tal.!c1a à viúva .de Atha(des Bart1DS
de SOI1-
A Câmara Dun1c1paJ. de .cnne Alegre de tinas decreta e
811, Pre:te1to Jbn:1cipa1.,sanciono a seguinte lei:
A.r1;.11 - Pica concedida, a partir de abr11 do corre!!
te ano, à Sra.. SUv1a dos Be1s, viúva do funcionário 1DUJ21c1pa.1
aposentado Atha:!des 1lartiJ'JSde Sou_, a P8D8ãomeMal vi tal! - eia de CrI 16.000,00 (dezesse1a lIdJ.cmze1ros) - no periodo de
abrU a 31U1ho- e em crt 24.000,00 (viMe e quatro mU cmzei￾ros) - no períOdo de 3ulho a dezembro, nos termos do Art. 41,'
da Lei nl 1.225, de 22,1.u182.
Art. 21 - Para atender às despesas resultantes desta'
lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado'
s abrir créditos acJ1c1ona1s, suplementares e/ou especiais ne - cesamos até Crt 192.000,00 (cento e noventa e dois m:U cm1 - ze1ros), podado para 1S80, usar dos recm.rsos de:t1D1dos no Art.
43 e §§, da Lei J'edera1 n§ 4.320/64.
Art. 31 - O pagamento da pensão mencionada nesta lei,
correrá, nos exemc10s eu'beaquentes, por conta de verba pró - pria a ser ccmsignAda nos orçamentos 1IIIlDic1pa1s.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua ~
b1.1cação, revogadae 88 418P081c;ões em contrário.
~e1 tua 1lud.cJ.pa1 de lIonte
~.
~ ~. 18 de
maio de 1983.
DI. VIRGILlOGALEHODE fARIA AL V/H
I'BEPEl'rO MUNICIPAL
À CÂMARAMUNICIPALI!
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