| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1983 |
| Date | 1983-06-17 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a assinar o convênio com o CREA-MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1172 |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto Serviço Autoriza O ~e 40 Executivo a assinar Convwo coa o CREA.-IIG,e dá ClU.Uu pron.dêDC188 Ao~",ra Uam1.o1:pa1 4e l1oD:te A1.esre ele 111.11&8decreta e eu, Prefeito !Im1o:1.páI., 8uc101'1o a seguinte lei: Art. 11 - Pica o ~ei to 1Imio1pel, por :torc;a desta' lei, autorizac1o a aasizaar Ccmvwo com o CODSelhOJieglQD81 de EDgeD)aA.~8t Arqu1tetlu'8 e .A&rODOIId.ade 1!1ft~ CJera1e - CREA-JG, que tem por ob3eto troca cl8 1Df'01'889õe& e UD1dade ele fiscaliZ,§ ção, cuJo 11mtrameato parUoular :tará parte integrante desta' lei. A.rt. 21 - O presente Ccmvên10 vigon.rá iD4ef'1Dic1amente, - desde que 11&0deJSm01a4.0 por qualquer das partes, 0011a antecR 4ênc1a IIIÍD1ma4e 30 (trinta) dias. Art. 31" - Esta lei entrará em vigor D&4ata de sua pu- - -, 'b11cac;ao, reTogadas 88 c11apoaiçoes em contrár1o. P.r~e1 'tura 1Iwx1c1pa.l.de JIonte Alegre de 1tlJ189, 17 de ' ~UJlho de 1983. Dr. VIRGILlOGALIIU1E fAIUAILVfI .BUBI'IO .VlUCRAL À ~~:~~.'I .\ Dr.~h.mA ~tV:f!