norma nº 1239/1983

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço
Dispõe sobre doação de terreno
A CáJ:lara D1:nic1pa1. de Donte AJ.egre de ttL!\$$ decreta e eu,
Prefe1 to JJam1cipaJ., sanciono a seguinte lei:
Art. 11 -fica o Poder Ezecu:t1vo autorizado a doar ao '
"Cerrtro Eep!ri.ta :&1r!pedes 1Jarsanu1.fo", Associação com pemOD&1.i￾dade jurídica nesta Comarca, para cODStmção de UJ:laCreche, um '
terreno urbano de prop.r1edade da P.t-ef'e1.tura, com a área de 589,40
m2., sendo o imóvel de ni 21 da Quadra 58, do J.eva.J:rtamento cadas￾traJ. da cidade, cODf'rcmtando e d:lTldindo com a .rua Cel. Dtnreles'
numa erteDSão de 15,00II pela frente, peJ.o J.ado direito, DJra ex -
tensão de 37,90lIl com o sr. José lfar1a de <XLiveira, pelo lado es - querelo, mma extensão de 39,4Om com o sr. João 1Jat18ta Beleodoro'
e nos fundos, JII1maextensão de 15,5Om com a sra. AJ.1ce:Bento de
Jesús.
Art. 2it - Os serviços a serem aJ.1 executados obedecerão o
Código de Obras Jimic1pa1..
Art. 38 - Bão cODD1i1tu1.ÔDDspara a Prefe1'tura, as despe￾888 com impostos federais e/ou estadllais que reca:í.rec sobre a '
trusm1ssão da escritura e registro do 1m6Yel Ora doado.
Art. 41 - O terreno doado, não sendo utU1zado para o fia
a que se refere o a.rt1go 18 desta 1e1, dentro 40 prazo de 720 di￾as, reverterá ao PatrimODio r&micipal, independentemen1ie de qual￾quer interpelagão. ... , , .Art. 5' - Bevogadas as disposiçoes em contrário, en'trara
esta lei emvigor na data de sua pub1.1cação.
~ei1iUra lim1c1p&1 de Donte Alegre de .~, 05 de se - tembro de 1983.
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