norma nº 1240/1983

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço DispÕe sobre doação de 'terreno
AOâma.1'a1am1cipaJ. de Bonte Alegre de lI1.nas decreta
e eu, Prefeito 1bnic1.pa1, sanciono a seguinte 1.81:
Art. li - Fica o Poder Executivo sutor!zado a doar' - ao ttOentro de Reauperac;ao de A1.co6latra de monte Alegre de .-
nas" (tm1mA.), Associação :Beneficente e As!d.stencnaJ. com perso￾D8l1dade jU1'idica nes'ta Comarca, para cODStroc;ão de sua sede'
pr6pria, um terreno urbano de propriedade da Pref'e1.'tua, com a
área de 270, 00m2., da Quadra 98 do J.evantamen'to cada.stra1. da '
cidade, CODfroutando e dividindo com a AveJJ1da firadentes wma
ertemão de J.O.OOmpeJ.a frente, pe1.os J.ados esquerdO e direi to
mma ertemão de 27,00m com terrenos da Prefeitura e nos fun - dos numa exttmaão de J.O,OOmcom Argem1ro .AJ.ves de Souza.
Art. 21 - Os serric;os a serem a1Í executados obede￾cerão o Oód1go de Obras lItmic1pa.1..
Art. )- - .0 cemstitu1 ÔDI1spara a Prefeitura, as
desPeSas com impostos :tedera1s e/ou. estadua:1s que recaírem so￾bre a 'transmissão da escr! tura e regls'tro do im6veJ. ora d084o.
Art. 41 - O te:r:TenO doado, não seDdo utiJ.izado para
o fim a que se refere o artigo J.g desta 1.81., den1iro 40 prazo ,
de 720 41as, reverterá ao Patrimônio tmtlc1pa1., independente - men'te de qualquer interpeJ.ação. - , Art. 5' - Bevogadae as dispos1.çoes em corrtrário, e.n , - trara es-ta J.e1. em VigorDa da:ta de sua ptlb1.1cac;a.o.
Prefeitura lImicipal. de JIonte AJ.egre de m"Re, 05
de setembro de 198). fé/ / li'"
DI. YIRGIlID G I. ' ......
1'BDEII'O MUNICiPAL . .
À (ÂMARA AUNI(!PAL
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111.VIRGIl O iRIA AiVII
PREF. NICIPAL t.-a-.........-.
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