| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1983 |
| Date | 1983-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre aceitação de imóvel. |
| native_id | 1176 |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS CEP 38.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS N.O Assunto Serviço DispÕe sobre aoe1 tação de imóveJ. A Câmara Bmic1pal de Don'te A1.egre 4e aLMa decreta e eu, Prefeito Ibnicipal, aanc10D0 a seguinte 1e1 t Art. 11 - Fica a Pre:f'e1tura Jlm:l.c1pa1. au'torizada a - , , receber em doaçao do sr. :Franoisco Jose Pereira e sua mulher, um 'terreno urbaDo com a área de 366.001:12(6,00 x 6J.,00m)f 1oca1izado à rua ])r. Vitório lü.esaandr1, nea-ta cidade. Parágrafo Ur.dco- O terreno doado a que se refere ' este artigo, dest1nar-ee-á à abertura de rua, conforme croquis' aexo que fará parte iD'tegra.T1te desta J.81. Art. 2ia -:PUta 1e1 entrará em vigor Da data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Banic1.pa1. de Donte Alegre de .me, 05 de se'tembro de 1.983. Dr. VIRGILlOGAtftID1ff fARIA ALVHI 1'8.BIBI'rO IIUIOIDAL Me