norma nº 1242/1983

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Assunto
Serviço
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Oria a :Peira Livre de monte Alegre de R1D88
A Câmara Bmioipalde Bonte Alegre de -'JVU1, por'
seus Ve.readores decreta e eu, em seu nome, sanciono a seglliD
te lei:
Art. 11 - fica criada a :Peira Livre de .onte Ale￾gre de .nas com a finalidade específica de venda a varejo à
pOpu].ação de gêneros a1.imenUcios e produtos hortif'lUtigran￾jeiros, a preços mais access!veis.
Parágrafo tfn1co - A :Peira Idvre deverá funcionar'
aos domiDgOS, das 6,00 às 12,00 horas, DO perímetro compreç
dido entre a Av. 16 de Setembro, Daa Da. Lalá e :RalaGa1eno '
:Paria, sob a supervisão de um fiscal designado pelo Executi￾vo Bmicipal.
Art. 21 -Os regulamentos e normas para funciona- - , mento da ref'erida Feira serao determinados por Decreto do '
Executivo.
Art. )1 - Esta lei entrará em ngor J'1adata de '
sua Plb1icação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura 8aud.c1pal de 80nte Alegre de lILnas, 19
de setembro de 198).
Ir. VlBGllIOGAWODEfAftllllVl1
I'BBIm'G M8lfIGIPAL
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À CÂMARAMUNICIPAL
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