norma nº 1244/1983

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço ~ DispÕe sobre a contagem de tempo de atividade privada,
para etei to de aposentadoria DOServ1.ço Ptíbl1co 1hJ'J1.c1pa.1, nos
termos das Leis Federais nis. 6.226 de J.4 de ~ulho de J.975, ,
com as a1.terações da Lei DI 6.864 de 11 de dezembro de 1980.
A Câmara JIhD1cipal de Monte Alegre de Jli1JSV1,por seus'
Vereaãores decreta e eu, Pref'e1 to JIan101paJ., sanc101'1o a seguinte
1e1: , - Art. ].1- Os servido.res ];R11iL1.cosda AdmiD1straçao 8tm!
cipal Direta, das Autarquias e Câmara 8micipal que houverem com
:p1.etado 05 (oiDco) anos de efetivo exercício, temo computado ~
ra efeito de aposentadoria por inValidez, pOr tempo de s81'Viço e
compolsória (_.forma da legieJ.ação pertinente), o tempo de ser￾viço prestado em atividade v:Lncu1.ada ao regime da :Lei ai 3.807,
de 26 de agosto de 1960 e 1egieJ.açãe subsequente.
Pa.rágra1'o ~co - O tempo de serviço, de que trata es￾te artigo, é provado por cert1.dão f01't18C1da.pelo Instituto Bacio
ftâl de Prev1dêJl.ciaSocial - IIIPS.
Art. 2Ja - Para . ~ei"tCsdestaLei, o tempode servi- , -
ço sera CClDPltado de. acordo com a 1eg1sJ.açao pertinente, obse.rv§
das as seguin-tes Jt161'maS: ... , , :E - .0 sU'&.admit1.ãa a cOJ:rtagemde tempo de sen1ço
em dobro oa em.OI1tras CODd1gÕesespeo1ais;
tt - ! vedada a acuma1ação de tempo de serviço páblico'
com o de atividade privada, quando concomi 'tsn"te;
In -2fão será contado, pela Pretei tura, o tempo de ser￾viço que já tenha servido. de base para concessão'
de aposentadOria pela Previdência Social;
IV - O tempo de serriç'o, attterlOl' ou posterior à fl1ia￾ção obrigat6ria à Previdê.nc1a 800181., dos segura - doe - empregadores, empregados domésticos, traba - J.hadores autÔ11Omos,e D de at1 vidade dos re1igio - SOS de que trata a Le1. nA 6.696 de 08 de outubro'
de 1.979, somente será CODtado se for recoJ.h1da a
00Dtr1 buiçãocoJ'resPGDdeDte ao penodode ati vi da￾de, com os acréscimos J.ega1.s -forma da 1egisJ.a - ção prev1deDCiár1a.
cont1mÍa ...
Assunto
Serviço
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. J' - Â apaseJrtadorJ.a por tempo de s:em.ço, com
aprovei tamento da contagem de que t.1:'&t8esta Lei someute seri
conoec11da ao serndor pibJ.ico mtm1.c1paJ. que veDha a completar
35 (triDta . cinoo) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses
de redução ~eviSt8S na CoDatitu1ção Federa1..
Parágrato único - Se a soma dos tempos de serviço'
ul trapassar os lim tes previstos Deste artigo, C exCessO não
será considerado para qualque%' fim.
Art. 4Q - As aposentado1'1as resal tantes da oontagem
de tempo de serv1ço previstas nesta 181 serão concedidas e p.!
gas pelos cofres maJd.cipais . "queridas por seus servidores'
e seu '98lor será ca1.oal.ado na forma da legislação pertinente.
Art. 5' - A contagem de tempo de serviço prevista' #'tIJ '" .,
nesta Lei DaO se aIil1ca as aposentadorias ja concedidas.
Art. 61 - Esta t.e1 entrará emvigor na data de sua ,.. -, pablioaçao, reTogaaas 8S d:lapos1çoeB em contrário.
P:r~e1 tura ..8m1cipa]. de JIonte AJ.egr,' .
. .., de 111.1188,
de CR1'tubro de 1983. A-- "\\
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111. VIRGILlIr'GAlEXt1lEfARIAALVII
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