norma nº 1253/1983

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto
Serviço
Autoriza permuta de imóvel
A .aãmara lam1cipaJ. de Uonte Alegre de Ji1nas decreta.
e eu, Prefeito mun1c1pal, sanciono a seguinte 1ei: .
Art. 10 -fica o Feder Executivo autorizado a perm!
1d.r a permuta do terreno af'orado constante da Carta de Afora - mento de nl OOm., expedida em Ql. de setembro deste ano ao ent!
tenta "Centro EsP:(r1 ta EIlnpedes 1Ja.rsarmJ.fo.", cnja doação foi
autorizada pela Lei DI 1.239, de 05 de setembro de 1983, por'
outro, de 19uaJ. valor.. igualmente 10oa1.1zado à..ma Cel. Me1re￾les, nesta cidade, cem a área de 567,6Om2., com beDfeitorias, '
de propriedade do sr. Divino V1eira. de Paula e s/ mulher.
§ UDico - Os deveres e obrigações conatantes.-da re￾ferida Lei Di J..239,183, cont1!.1Ua1'ão prevaleoendo os mesmos _8
as despesas oom impostos federais e/GIl estaduais que recúrem'
sobre a transmissão da escritura e respeotivo registro corre - mo por conta do sr. Divino V1eira de Paula.
.Art. 211 - Bevogadas ao disposições em contrário, en
trará a presente 1e1 em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura mwuc1paJ. de monte Alegre de tinas, 19
de dezembro de J.983.
DI. VIRGRlffGAlflHi fARlIlLWI
l'BBDlTO MUNICIPAL