norma nº 1201/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
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Autorlza a aqlt1eiçã. detonene para dOa;ão à COOPBO-
- AI,CCCJJ,. . dá .'tas pJl'O'V:I.dênoiae /
.&Câmara lIm1c1pa1 a. JiIn'te A1esre ele 18nas , por 88IJ8
Veraa40res 4ecrata ti eu, P.ref'dto ifmJ.i.c1;pa1, sanc10ne a seguin'te'
Ltd. :
Art. 19 - Fica. o hecutivo lIanic1paJ. autorlzado a. ad￾quirir do sr. SatU -4nA:n1a3da SUva ti sua mulher, pe].o preço ele
C.rI 6.0c0.OOO.OO(seis milhÕes de e:ruze:tres), uma gl.e'ba coa 19,25,
92 ba. de terras, looaUzada na fazenda. Seo José do làra.na:!ba, 111
I!J1r dQJ.Ctd.nado 8Odrreeo Qra..'ldetr, neste tmn:Lc!p1o.
Art. 21 -.APrefeitura 1hn1cipal fica autorizada a aa - , ar o terreno - Objeto deste. Lei,-- tao logo eate~a no seu. d1reito
de :p8aae, - à Coopera:ti va de !'rodação e C8!lSUIlO de 4eeoJ. do !I!.ri - Ân&U1o Jll.neiro - COOPDJÁLOOOL1:'. com sede em 'O'berJ.ândia - DG.,
para 1natalação da e'eu oomIílexo in.auetr1al.
Art. 39 -l~~a estabelecido o prazo -de até 720 d1W3,'
a partir da data da outorga da eacri1iu..ra de doação, pa.ra a 1.nsta￾1ação da inChistria, com ebse.nânc1a Pftconizada no ariiSO ,g. , - .A..r"'b. 49 - fura atender a despesa CODa aqu1s1çao ref!
rida no o.rtigc1 ~1, fica, ainda, o Prefeito Ilmie1pal autOrizado a
ab.rJ.r crédito eapeaial necessá.no, na icportânoia de CrS6.000.00e.
00 (~ia tliJ.h$es da cruse1ros), podend.o para iaso usar dos -reCUl'-
ees def1n:i.dos no ar1i1€G 43 e §§. da. Lei Federal .a 4.320/64.
A.rt. 51 - O terreno doado reverterd ao patrimônio 1lU￾n1c1P3J. se pc:'.' qua1Gquur mot1.voanão forea cumprJ.4ae as :f'i~~1da￾eles da doação.
.4.rt. 6~ - Esta lei entra. eE vigor na C1a"tade sua pIl- .. , -, . bli.caçao, revogo.da.Qao diapoaiçoea oa oon.trano. -
1?refe1'tu.ra J4un1cipal de ~e Alegre de D1nas. 16 de
:levere1zo de 1982.