norma nº 1202/1982

PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviço
LEI !fI 1.202
Atttorisa dotJ.ção de terreno lLSoci.e4t:4e :po.ra construção
. de suo. sede própria.
Assunto
A. ~m 11micipa1. de I10nte .4J.egra ,de ~"nst por eeu.o '
Vereadores decreta 8 eu, o: seu noco, sanciono a De~te Lei:
Art. 10 - Pica.Q Pr~e1tura Dmic1paJ. de tJonte AJ.egre '
de raPns t entor1zada a doar à. CA!mL -Cooperativa Agr!coJ.a do
Tr.1.â;ngu1oLteJa., Sociedade estcbe1ecida à Avenida 16 118Sriem￾bro, nl 931, nesta c14ac!e, m:: terreno 001: a área de 16.652,5 m2.,
do Bl't.r1a6.u1o Uamic1paJ., e1tua.do na FAzenda Campo A1e81"8, n.ote
amic!p1o, pnra CODSt1'uçQode oua sede própria.
~o tfn1co - Faz parte 1ntesrcnte do c!1aposto no (J.~
tigo, o "croquis a, COt141Den8Ões e cOD:f'rontaçõeo do terreno do!l
40 por este. La1.
Art. 22 - Picc eatabelec140 o prazo de utó 720 tino, a
pa.rt1r c1a.c1ata da O11torga c!a eocriturt. 4e doaçQO, para. a inBta.-
1açQO da Sede própria &1 Coopera't1'Va. (C.M!IlIL), revertendo-ae
QO Pa-trit:lÕm.O Dm1a1pa.l, DO 0880 do não CUDprittento das :tinal1-
a.c.4es prev1otae.
Art. 3Q - A. U'tu1o do incentivo, fica a aesma Boc:l.ednde'
"Co.1;r11- Ooopcraidva AGl'ÍcoJ.a do Tr1ângu].o L1id:1".I isenta 4e
1.apos'tos a:am.1c1pa.1s,pcJ.o prazo de 10 (dez) QI108t excetwmdo-se
08 sernqos néo 8X1iLo~doB pe].11 Pz-~e1 tum.
Art. 41 - Eo1;QLei entram 812vigor na data de sua P1bJ.!
cQÇeo, revogadae c.e C11opoaiçõee er. contrário.
Profei.1iuro. Umic1paJ. do 1;cnte A1egre de Jal'aB. 16 da fe￾vereiro de 1982.
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