norma nº 1222/1982

Assunto
Serviço
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PREfEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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D1epÕe sobre aoação aO terreno
A. ~ra t":Jn1c:1"?CJ.4c tTon'te .Q.egre de ~ docreire
3 :;'d., irld"e.ito lu.n.1c1pn].. ~o.l~ u aegu1t1:te Lei!"
4t~i...J.2- FiCf- o l~d(::- Ev.outiVt' e.utorizct7'.o a dO!J.1'"
ao S:1n4:1catc 403 5!J.'a~J'h~,doree :Rtunio de J1oni;e ...\logre de ldJ'J3s,
para oonatraçêo 4e oua oede ~r6'Pria e de acordo com o "?rO;feto
da cotJ.atru.ção que fiCQ. f'azendc p rt. :t..n1;egratlte desta. 1,e:1. o
Jicrte nA 15 da Q-~ 19, da. V11u Se.n1;Q,nn-il..\, 1.ocaJ..1~do à 1hr\
J11ScaJ..inolnbi tachek de OJi voirc., denu cidade ,coD1'.rontsnl!t\
com este DCBmnran 'PCJ.f.1':rG11'te,pa1.o J.a.do cl1rel to COE:.o 1.ote
cIo nl 16 d~ propriedade 4e..:ITefei tua, peJ.,c J.ado e~querdo 00'.
o 10te do nO J.4 de propriodade do L10na <ILubelocaL e peJ.oo
fundos com o J.ote do nsr08 de ~pr1eaad. do sr.. Ed.o .IU1-tôn1c
aronaa..
Art. 21 - O 'tcrroJlC ora. doado, coe. a área. total de
360m2. (12 :r 3C\:!a~, não sendO ut11.izt\do ptU"Qo fiLa a que so ~
fere c. Art. ].2 ,i6G'tn 14d, éientro do prazo de 730 aios, :-ovcrt,!
rá ao Pa-tr1DÔUioD1Jli.cipaJ.,1lld~'")f)Ilden'toDont. de qua].quer in -
terpe1ação.
~. ). - Fica 1SualoeI1te o .~ei to autonzs\lc c
lX-U';Sru"t\ reapecti'V'a esC%,;1'tu%e. pÚbJ.ioa de doação, aattt.d'.:zendo'
t04a8 o.aex18ênc1as J.ega1s. Ct!3aa deaposac C;Q~rê.o por contt:.'
do dc:;natárlo. ~ , Art. 4! - Revogaàae na d1.fJ'P081çcee .et. cont%'nno.. ~
trurá a preaente Lei ec. Vigor na dcta. 4e eut1 7.;L')]'1ca~o.
Prete1'tiulu ru:n1ci!>C1 de Vcn1ie !iJ.flgrc ":'0 l"inc.s, J.B
4e outubro de 1982.