| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | Concede pensão vitalícia à viúva de Américo Félix Fraga. |
| native_id | 1192 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
Coneede pensão v1taUcia à. 'Viúva de América PéJ.:1z F.re.p
A. Cê.cza.ra JAm.1elpaJ. de lJcnte Alegro de U1nas decreta e
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ano, a em. Oroat1na Lemes de Jef3Úa, ntÍ'm do ex-funciemá - ;. ~ 1'10 cu:n:1c1paJ.. aposentado J.aé.r1eo FéJ.iz ~ a peJ1BaoDensa]. vi 1;..' 'Ucia de CrI 8.1.32,50 (01 'to rdJ., cento e trinta e
401s ezuze1roe e o1n(!1len'ta centavos).
Art. 29 - Para Atender às d6spenas resuJ. tnntee deata '
lei, no corrente exerd:c1o, fiCG o Poder Exe,cutivo autor!.
do a abrir o cr&4i.to especial de czt 40.662,50 {quarenta ,.
mil, se1eeen'tos e seseen'ta e &ás oruzeiros e cinquenta co!!
tavos) , podendo paro. isso, usar aos recursos detin1.dos no
Art. 43 e S§, da Le1"FedemJ.. nl 4.320/64.
- , Art. 31 - O ~ento da pel1Sao cencionada nesta 1e1
correrá, nos ezerc!c1oa subsequentes, por conta de 'Verba '
própria a ser CODaj,gnadanoa orçatlentos amic1paie.
.Ut. 4i2 -Esta 1e1. entrará ea vigor na da'ta de sua. pu -
bUcação, ravoga4as as disJOfJ1çÕee ea contrário.
~e1turu 1'bn1c1pa1 de 11ont~ Al.egre de 111.na.e, 20 de '
agosto de 1981.