| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | Autoriza aquisição de terreno para o fim que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1198 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI:'iAS COPIA 'f~ ,sr!.:Ia Autoriza aquisiçãO de terreno para o fim que menciona . a.í OI1V&8prortaênc1as A Câmara Mun1oipaJ. de Uonte Alepe a. 141nas deor.! ta e eu sanciono a seguinte 1811 .Art. 1Q - laca a Prete1 te.. .Mtm1c1paJ.autor1BG.da' a ac1qu1ri.J:-do sr. Márcio .Az1t&.n1oVanucoi (Dr.) . sua mu1h.c.', pe10 preço 4. cri 200.000,00, um ~8ft'eno mec!1n40 ' 63.922 182.t si 'tuado em zona suburbana. 1uaar denorn:lJ"9do' Pasen4a CampoA1eSZ'e, neste munt.c!p10, :1m6ve1a ser doado à Empresa pua 1n8ta1ac;ãode 1ndÚstna. , . ~ ; Art. 21 - Para atender a despesa com a aqu.181oao a que se refere o artigo li, fica o ~~eito autor:lsado' li aln-:t.r <>orétito espeo1a1 de M 200.000,00 (duae11tos ' mi1 cruzeiros), 1Joden4opara isso, usar dos recursos def1n140fJno ut1go 43 . §§, da Lei Federal nl 4.320/64. Art. ]1 - Esta 181 entrará em visar na &\1;&de ' sua pu.blioac;ão, revosadae as d:1ep081C;ÕeBem contrário. Pref'eituJta Uun101pa]. 4. Monte A1esre de M:1xles,19 de maio de 1980. v