norma nº 1133/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE Ml~AS
COPIA
~
Autori:ca doação de ten'«tlO àIn4ústria .A11ment!-
c1a S1nhá S/A
.A.oinara 1Iun:I.o1peJ.. de 20r1'l;8 AJ.egre de lUnas t!eor,!
ta e ou sanciono a sega.1nte 2e1s
.A1't. ].1 - Boa . P1-ef'eituJta 1'iunio1paJ. aut01'1saaa'
a doar à IDd'QStr1a AlimenUcia sumá S/A, estabe1eoilJa em
Jktaz6pol1a-m.. puoa a inat&'!.aQão de uma t4brlca a. doces
o oanserv':.1.i3de a~~, um -terreno pertClC«llte ao Patrim.§
mo, si 'tuado - Banaeubtlrb8na, com&á:t- de 63.922 m2.,
lue;a:r denominado Fazenda CampoAJ.ogre. neste anmicdp1o.
Pa.~o 1ÍD1co- 11a:4parte :integrante do dispos- - - to no aJ.'t1.go, o oroqu1e, com d1mensoe8 o canfrantaooes do
terren.o a4qu:1r140 para o fim previsto, 4. aco1"dOcom a '
La1 nl 1.132, de 19 de maio de 1980.
Art. 21 - fica estabolecido o Pft.ZO de at4 720 ~ - , as, a par-t1r da data aa outorga da eeori tura de doa9l10,
-, A ~ a instalaoao da 1ndús1iria, com obeervancia preconiZA
fia no arti.so )2.
Art. )0 - Oterreno 40a4oreverterá ao patrimônio - municipal. e. por qua1squer motivos nao forem cumpridas as
tiDQ]ia&des da doação.
Art. 41 - Esta 1-'- entrará em vigor na data de '
8U&pub11caoão, revoga4ae as 41spos1ções em contrário.
P.r.-ete1tura 1Iun1c1pa1 de 14on:toAlegre de _.1'tQ9, 19
ele maio de 1980.