norma nº 2946/2018

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um futido melhub, patas todos
LEIN. 2.946, DE 06 DE ABRIL DE 2.018.
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Dispõe Sobre a Publicação de Texto Informativo e dá
Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Em todas as contas de água, o Poder Público
Municipal de Monte Alegre de Minas, fará constar texto claro e preciso,
informando aos contribuintes, os direitos adquiridos em virtude do disposto
na Lei nº 2.064 de 2003.
Art. 2º A presente Lei terá validade a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 06 DE
ABRIL DE 2018.
Úlgimo Gitencouri do Freitas
prefeito Municipal
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000