| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1980 |
| Date | 1980-08-19 |
| Ementa | Autoriza a participação do município de Monte Alegre de Minas na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - AMVAP e contém outras disposições. |
| native_id | 1200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CE ML~AS
COPIA
-
Autofttsa a 'P8riioipagão 40 MmU.c{pio 4e Mon1;.'
.ue.. 4e Í~n11.Bna Aaftooução doe Munic!~OI3 da 1'I101-OE N
I'tB1ao te vax. 40 Puana(ba - Al'f'lAPe' oontém Otttra.fI '
ti8pOlJ1g~s .
o ~OYOdo ~to!t4o d! Monte J..le--do 14na.s, .
tado te B1:nu G-98is, pOl' seus ...uén1ian'tes na câme.ra ~ nictpal, d90rtta e lU &etê1'to Hm1teita1, em ,,8lt :nome,.~
o10.n0 a segainte Leit ;
- Jrt. 1~ - Tendo em virrta o que 6:1e~ o fU'Ugo N , 146 da Oons1;j;tu:L980do Estado 4e lrUnas Geft:1s e o a.ntgo
24 ela Lü cemplemen'ta:... nt ), de 28 de detSembrode 1.972, ~ ca o ~efe1to 1dtm1.o:LpeJ.au:boriEadc a aeepende.! anualmen'te,
a partir de julho de 1980. a'tié 1." (!:D.1.m~ oento) da 1'8oe&, ; . _Jt --t - ta a:ft'eca4a4a no 1U:ti1PO beU+W.O, "0%:10eontr:tbai"ao.rêf'eI'enté à sua part1e1pa9i\o na AsSOoi&gão dos ~cí'P1-oa c1a I
K:l.C1J'OfteBiQOdo Va1e do 1arane.1ba - IJl'IAP.
JItt. 2Q - Fica o ~ete11;(I.1~cipa1 au'tonma40 a
ass:i.naJt a a1a ae CJonsti.tu1vão tia Astoa1aQão aos »..mi.ctP1OS
da 1&crorregJÃo do ValA do Putanalba - AJlVAP~1miJamente '
com 0fI doma.1s 1S-efet1;of! da Mtcrorred,ão o01'1:forntOmencionado ZJOaztt1so 10..
.A.rt. 31 --:faca o Banco do :BraaU S/A autori.!a&doI
11re1;er das pa"Oê1a8 40 1i'Df que se dtsttnem ao .!Ilun1o{p1.o '
men.galmen"tre, a'f:ft.'ri. de 4u.odtlcd.mOtlJ,ti. tmportinc1$. COrH8 - N -
pondente a con~btd.çao mun101paJ.para a A8IJooiaC}aodoe ma
n1tt!'P108 da lI:LCl"OIT8gtÃode V~.1G do ~. . -
§ 11 - Â oontnbu1qão mtm1tr.lpe.1 4e.t1na4a à .'.2
otagão dos Mr.m1cCp1osaa lii.cr~sião do Vale 40 :au-ena!ba
em cada exercd:o:t.o ftnanceuo. c~á do I'espeotivo orQamento anual. que seráaaemwb140 »ela Assooiac;ão ao :Be.nco do
:Bn.rdJ. S/A, para os fins de que 'bata a presente Lei.
J.ztt. 41 - Oonstitui :t'em'1ftJofinanceiro P\r8 eten N , der o 4lsposto na presente Lei, O prOVeniente as. ~9ao
total 011~(fLal de verbas do OZ'~nto 'Vigente.
oont1nÚa. . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI~AS
COPIA
&eteit~it. !t{uuio11J9.1de r,Jonte AJ.e~e ae LU.-
DaSf 19 ~ agosto de J..980..
v