norma nº 1148/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
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Oonoade pen~lI.o temporaria a.Os filhos menoree de
moaoyr Borba Gato Ribeiro e dá ou:b:ras .providências
A Oâmara. Nunicipal de l!ont~ AJ.egra de Mi-1'la:!dl!-
ereta e ou s:anoiono a se;guinte 3..1,
Art. 19 - Fica ooncedida, a pax'tirdeste mês, à
Sra. Demer"t;1élosRodrigues HarqUf!tS, companheira do u-pr,g
feeeor munioipal aposentadO Hoacyr de BorbaGato R1be1 -
,
ro, faJ.ecido !1mmaio do corrente ano, uma. peneao mensal.
temporária de Or$ 2.040,00 (doi/! mi~ e quarenta cruzei - ros) fi
Parágrafo Único - A pensão menoionada neste ar￾tigo destinar-se-i aOs Beguintes filhos do oasal: Uáreia
Antênia, TeJ.ma Rosa, Fernão D1ae e Andr~ Luís de Borba '
G2to, enquanto oonsiderados civilmente menoree de idade.
Art. 2g - Para atender, neste exeroício, àe de!.
pesas resultantes desta 181, tioa o Poder Exeautiyo aut,2
rizado e. abrir o orédi to eapf)oial dtt Cr$ 8.160.00 ( oi to
m:U canto e eeeBentm. cruzeiros), podendo para isso, usar
dos recur~oa def1r~doa no Art. 43 e §§, da Lei Federal '
nl 4.320/64.
Art. .3~ - O pagamento da penf3ão mencionada. nes￾ta 1e1 corr$rá, nos axero!oioe subeequentes, por conta i
da verba prÓpria a eJer consignada. nos orçamentos munici￾pai!! . . , Art. 41 - Esta :Lei entrarQ eMvigor na date. do N - AI ,
sua publioaçaQ, revogadas as dispoa1çoea em oontrario.
Prefeitura Municipal de Mon..teAl.egro do Minas, ,
18 de setembro de 1980.
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o Uun1oipal.
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