| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | Aprova loteamento e dá outras providências. |
| native_id | 1205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPJA
Anrava lotem1o'1to O da outras previdência:"
...
A Câmara Muni 01 Jial de llcnte AJ.egra de Uinns, por
seus vereadcres deoreta e eu,Tefeito UUn1ci1~, sanciono a se - guinte lei.
Art. 19 - Fioa.a;n-ovadoo lote:'1Centoda Vila ftSMto
Antônic", desta cidade, comçoato de 74 loteo, com área total de '
29.162m2, sendo parte de proí~iedade de tercoiros e o rostanteda
~eteitura. de ac~rdo com o ~rojetc e es~c1ficnçõeB em anexo,quo
ficam fazendo ~t\rte integranto desta lei.
Art. 29 - Fica o refeitonutorieado a fazor ~ermuta de lotos da 'Prefeitura por outros de terce1~"o9, const ~tes do - 10toat1anto , de 1c;ual valor, a titule de indon1zaçao, nara planeja
mento urbtmo.
Art. 39 - :tov('gad~.s N3 c!1s.onições em contrru:i.o, en
trará. a prel1ente lei em vi,;orna dnt:'l de sua publicação.
refe1tura ~hmdciral de Ucnto Alegro de Uinas,
do novembro de 1.977.
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