| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1976 |
| Date | 1976-03-18 |
| Ementa | Isenta de impostos e taxas municipais a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1206 |
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- . ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA Isenta de impostos e taxas manicipais a Entidade que menciona 8 dá outras p~1dências ... A Câmara L!unicipal de t~onte Alegre de lI1naa decreta e eu, Prefeito :unicipal, sanoiono a seguinte leiI Art. l~ - Fica isento de impostos e taxas municipais' a que estiver 8ujeito pelos bens imo6veis de sua propriedade, o Clube Li ter} riO e Iecre*ti vo de Mon~eAlegre de lanaa, 1n-' olusiTe a taxa de água. Art. 21 - Ficam igua1J:\ente perc~ oados QB impostos e ~ De municipais devidos pela ~eelü8 Entidade. . rt. )12 - ReTogadas as disposições em contrário, ent~ , - ra a presentt'. lei et.- vigor na data de sua publicBçao. Prefei tura ~c1pal de : onte Alegre de Minas, 16 de arço de 1976. " - J