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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 989/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 1976
Date 1976-03-18
EmentaIsenta de impostos e taxas municipais a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1206

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- . ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
Isenta de impostos e taxas manicipais a Entidade que
menciona 8 dá outras p~1dências
...
A Câmara L!unicipal de t~onte Alegre de lI1naa decreta e
eu, Prefeito :unicipal, sanoiono a seguinte leiI
Art. l~ - Fica isento de impostos e taxas municipais'
a que estiver 8ujeito pelos bens imo6veis de sua propriedade,
o Clube Li ter} riO e Iecre*ti vo de Mon~eAlegre de lanaa, 1n-'
olusiTe a taxa de água.
Art. 21 - Ficam igua1J:\ente perc~ oados QB impostos e ~
De municipais devidos pela ~eelü8 Entidade.
. rt. )12 - ReTogadas as disposições em contrário, ent~ , - ra a presentt'. lei et.- vigor na data de sua publicBçao.
Prefei tura ~c1pal de : onte Alegre de Minas, 16 de
arço de 1976.
"
-
J

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