| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1976 |
| Date | 1976-03-18 |
| Ementa | Isenta de impostos e taxas municipais a entidade menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA Isenta de impostoee taxas municipais a Entidade' menciona e dá outras providências A A Camara Muni cipal de Monte Alegre de Minas decr.,! ta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. lR - Fica isento de impostos e taxas municipais a que estiver sujeito pelos bens imóveis de sua prop~ edade, o Clube Campestre do Buriti de Monte Alegre de Hinas inclusive a taxa de água. Art. 2Q - Ficam tgaalmente perdoados os impostos e taxas municipais devidos pela mesma Entidade. Art. 3' - Revogadas as disposições 'em contrário,' entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Hinas, 18 de março de 1976.