norma nº 1593/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N Q -----
Institui a Obrigatoriedadede Estudo do Hino
Nacional, da Bandeira Mineira e da Bandeira do
Município nas Escolas Municipais.
o Povo de Monte Alegre de Minas, por seus legí
timos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. lQ - Ficam as escolas municipaisobriga￾das a ministrar, aos alunos, aulas sobre o Hino Nacional Brasi￾leiro, a Bandeira Nacional, a Bandeira Mineira e a Bandeira do .
Município.
§ lQ - O Hino Nacional Brasileiro será cantado
pelos alunos, em todas as escolas municipais, cada primeira se￾gunda-feira do mês, respeitando-se as normas legais para sua exe
cução.
§ 2Q - A cerimôniade que dispõeo parágrafo'
anterior, será precedida do hasteamento da Bandeira Nacional,
Bandeira Mineira e Bandeira do Município, com o arriamento após
o encerramento da cerimônia.
Art. 2Q - O currículoescolardas escolasmuni
cipais incluirá conteúdo programático sobre o Hino Nacional Bra￾sileiro, a Bandeira Nacional, a Bandeira Mineira e a Bandeira do
Município.
§ lQ - O Hino Nacional Brasileiroserá estudado
sob o aspecto da letra e da música.
§ 2Q - As bandeiras de que dispõe o artigo, se￾rão sob todos os aspectos, enfatizando a origem e o significado
da Bandeira do Município.
Art. 3Q - Esta Lei em vigor, revogadasas dis￾posições em contrário, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
26 DE MAIO DE 1.992.
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Erenice M.cedo DiRiz Reis
Secretária