norma nº 1618/1992

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
"ONDE O SOL NASOE PARA TODOS"
CEP 38420 - MONTE ALEGRE DE MINAS - MG
L----- E I N Q ----- 1.618
Isenta de Pagamentode TributosMunicipais
Entidades que Define e Dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam isentas de pagamentode tribu
tos municipais as entidades devidamente reconhecidas de utilida
de pública, por lei local, e que tenham por objetivo o desenvol
vimento de atividades educacionais, sociais, culturais e assis￾tenciais, sem finalidade lucrativa.
Art. 20 - Fica concedida a remissão dos débi￾tos das entidades mencionadas no artigo anterior lançados em Di
vida Ativa Municipal.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
10 DE SETEMBRO DE 1.992.
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Erenlce Mt.nedo Diniz RelI
Secretária .fUrípedes f2ima ,4l1dreal'';
Prefeito Munlclpat