norma nº 132/2010

LEI COMPLEMENTAR N.º 132, DE 16 DE 
ABRIL DE 2.010
Altera Parte da Tabela I – Lista de Prestação de 
Serviços, Item 21 (21.01) – SERVIÇOS DE 
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E 
NOTARIAIS – da Lei Complementar n°. 063/2005 
(Código Tributário do Município) e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada parte da Tabela I – Lista de 
Prestação de Serviços, Item 21 (21.01), da Lei Complementar n°. 063/2005 
(Código Tributário do Município), da seguinte forma:
TABELA I
LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, 
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2%
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 16 DE ABRIL DE 2.010.