norma nº 138/2010

LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.010.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a Efetuar, de 
Forma Antecipada, o Pagamento da Gratificação Natalina Referente 
ao Exercício de 2.010 e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal autorizados a efetuarem, de forma antecipada, o pagamento da 
Gratificação Natalina referente ao Exercício de 2.010, mediante 
requerimento do servidor, conforme modelo constante no anexo único, que 
integra esta Lei Complementar.
Art. 2º. O pagamento antecipado da Gratificação 
Natalina será feito de acordo com a disponibilidade financeira do 
Município, devendo ser observada a ordem de requerimentos formulados 
pelos servidores.
Art. 3º. As despesas provenientes desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, destinadas a atender às despesas 
de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 22 DE SETEMBRO DE 2.010.
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 22 DE 
SETEMBRO DE 2.010.
MODELO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA 
GRATIFICAÇÃO NATALINA
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG.
_____________________________________ (nome do 
servidor), brasileiro (a), _______________________ (estado civil), servidor (a) 
público (a) municipal, ocupante do cargo de 
______________________________, portador (a) da CIRG 
______________________, expedida pela ___________, inscrito (a) no CPF/MF 
sob o n°. ___________________________, residente e domiciliado (a) nesta 
cidade, na 
___________________________________________________________, vem à 
presença de Vossa Excelência REQUERER o pagamento antecipado, na folha de 
pagamento do mês de __________________________, do seu saldo relativo à 
Gratificação Natalina (13º. Salário) referente ao exercício de 2.010.
Nestes Termos, 
P. e A. Deferimento. 
Monte Alegre de Minas/MG, _______________________.
RECEBIDO EM ____/_____/2010
HORÁRIO: __________________
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Departamento de Recursos Humanos